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Inventário Judicial

Realizado perante a justiça, apurando o montante dos bens deixados pelo falecido(a) aos Herdeiros

Inventário Extrajudicial

Realizado perante o cartório, apurando o montante dos bens deixados pelo falecido(a) aos Herdeiros

Partilha de bens

Divisão do acervo entre os sucessores do falecido após o inventário

0

Inventários
finalizados

0

Clientes
Satisfeitos

0

Acordos Fechados

0

Cafezinhos

Vitor Pereira dos Santos

Especialista em Direito Privado com foco em Inventários.

15 anos de experiência na transmissão de bens aos herdeiros.

Atua com foco nas relações privadas patrimoniais para transmissão de bens aos herdeiros, seja por planejamento sucessório ou inventário

Expertise na consultoria jurídica em inventário, elaboração de testamentos, estruturação de planajemento sucessório, realização de partilhas.

Depoimentos

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AS 7 PERGUNTAS MAIS FREQUENTES SOBRE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL

1 . Com relação ao Inventário Extrajudicial, quais são os requisitos? 

Resposta: Para que o inventário seja realizado pela via administrativa, todos os interessados deverão ser capazes (inclusive por emancipação), deverá existir consenso em relação à partilha e não poderá haver testamento. 

Além disso, obrigatoriamente os interessados deverão estar assistidos por um advogado. 

2. No Inventário Extrajudicial existe inventariante? 

Resposta: Nos termos artigo 11 da Resolução CNJ 35/2007, é obrigatória a nomeação de interessado na escritura pública de inventário e partilha, para representar o espólio, com poderes de inventariante, no cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes. 

3. Quais são os documentos necessários para realização do Inventário Extrajudicial? 

Resposta: Conforme determina o artigo 22 da Resolução CNJ 35/2007, para lavratura da escritura, deverão ser apresentados os seguintes documentos: 

a) certidão de óbito do autor da herança; 
b) documento de identidade oficial e CPF das partes e do autor da herança; 
c) certidão comprobatória do vínculo de parentesco dos herdeiros; 
d) certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados e pacto antenupcial, se houver; 
e) certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos; 
f) documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver; 
g) certidão negativa de tributos; 
h) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, se houver imóvel rural a ser partilhado; 
i) Certidão comprobatória da inexistência de testamento. 

Ressalta-se que os documentos apresentados no ato da lavratura da escritura devem ser originais ou em cópias autenticadas, salvo os de identidade das partes, que sempre serão originais. 

Como destacado anteriormente, o citado rol não é definitivo, sendo imprescindível que se faça uma consulta junto ao tabelionato em que será formulada a escritura. 

4 . Existe um prazo para realizar a abertura do Inventário Extrajudicial? 

Resposta: Segundo o artigo 983 do Código Civil o prazo para abrir um inventário é de até 60 dias (contando a partir do óbito), pois após esse período é gerado uma multa de 10% sobre o valor do ITD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação de Quaisquer Bens e Direitos), conforme  Lei nº 1.427 de 13 de fevereiro de 1989 do Estado do Rio de Janeiro. 

E caso ultrapasse 180 dias a multa é de 20% sobre o ITD, tornando o inventário mais caro.

5. Qual é o cartório competente para realização de um inventário? 

Resposta: O inventário extrajudicial pode ser feito em qualquer Cartório de Notas, independentemente do domicílio das partes, do local de situação dos bens ou do local do óbito. 

6. Após a conclusão do Inventário, o que deve ser feito? 

Resposta: Para transferência dos bens para o nome dos herdeiros, é necessária a apresentação da escritura pública de inventário para registro no Cartório de Registro de Imóveis, no Detran, no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou e Junta Comercial em caso de empresas, além de instituições financeiras. 

É importante deixar registrado que a presente manifestação não tem por objetivo esgotar a análise acerca dos assuntos abordados, a finalidade é informar e esclarecer as principais dúvidas. Por isso, recomenda-se que antes de dar início a qualquer procedimento, seja de Divórcio ou de Inventário, pela via administrativa, o interessado procure um advogado de sua confiança a fim de que todos os questionamentos possam ser sanados. 

7. É preciso fazer inventário se o falecido não deixou bens?

Resposta: Não. É facultativo, já que, o inventário negativo como é conhecido tem o intuito de provar a inexistência de bens. Ele é útil quando o falecido deixou muitas dívidas. Dessa forma, a família tem como provar aos credores que o “de cujus” não deixou bens. Logo não será paga a dívida. Esse instrumento também é utilizado, caso o viúvo ou a viúva queira casar novamente. Pois a Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 no artigo 1.523, parágrafo I, coloca que não pode casar o “viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros”.

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